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Título:		DECRETO Nº 40.779 26/06/2001 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Regulamenta a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispoe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Municipio de Sao Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Publicação:		DOM 27/06/2001 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Decreto nº 62.248/2023 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Alterações:		Dec. 57.591/2017 - Altera o art. 4º deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Adolescente - Conselheiro Tutelar /art. 4º/ - Conselho Tutelar - Criança - Funcionamento - Remuneraçao /art. 4º/ - Secretaria do Governo Municipal

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